A Comissão Europeia confirmou esta sexta-feira que Portugal nunca invocou a proteção de interesses nacionais de segurança para justificar ajudas de Estado aos estaleiros de Viana do Castelo, adiantando que esta exceção só pode ser usada em casos muito específicos.

"No decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades portuguesas não invocaram o artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do TFUE [Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia], nos termos do qual qualquer Estado-membro pode tomar as medidas que considere necessárias à proteção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra”, esclareceu a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, numa resposta aos eurodeputados João Ferreira e Inês Zuber (PCP) e a que a Lusa teve acesso.

“Tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado interno no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares", acrescentou.

A Comissária advertiu ainda "que a aplicação deste artigo está limitada a casos excecionais e claramente definidos, devendo ser objeto de interpretação estrita, tal como qualquer outra derrogação às liberdades fundamentais".

Os eurodeputados, que pediram informação à Comissão Europeia "sobre se, durante os mais de dois anos que durou a investigação, em algum momento o Estado Português invocou o interesse das construções de navios militares e o enquadramento e tratamento específicos que as mesmas necessariamente terão de ter", consideram que o Governo "nunca quis salvar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo" (ENVC).

Os ENVC foram entretanto subconcessionados à WestSea/Martifer.