O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a declaração dos Estaleiros de Viana como empresa em «situação económica difícil», autorizando o recurso a um financiamento bancário até 31 milhões de euros para suportar o pagamento das indemnizações aos trabalhadores.

No comunicado emitido no final da reunião do Conselho de Ministros de hoje informa-se a aprovação das «medidas de gestão que se revelem necessárias e indispensáveis» relativamente à empresa. O mesmo acontece relativamente às «necessidades financeiras associadas ao cumprimento das medidas a implementar» na empresa ¿ o anunciado despedimento dos 609 trabalhadores -, as quais serão «asseguradas mediante financiamento bancário».

Esse empréstimo, explica a mesma nota, será concedido à Empresa Portuguesa de Defesa (Empordef), acionista única dos ENVC, «até ao montante máximo de 31 milhões de euros«.

Durante a conferência de imprensa que se seguiu à reunião de hoje do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares confirmou que a contração deste empréstimo servirá para suportar o processo de rescisões por mútuo acordo dos contratos de trabalho nos ENVC, no âmbito do previsto encerramento da unidade, que custará 30,1 milhões de euros.

«O Conselho de Ministros aprovou ainda a declaração da empresa dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo em situação económica difícil, por força a permitir-se o recurso ao financiamento bancário para o pagamento das indemnizações a distribuir pelos trabalhadores que optem pela rescisão voluntária dos seus contratos», explicou Marques Guedes.

O grupo Martifer anunciou que vai assumir em janeiro a subconcessão dos terrenos, infraestruturas e equipamentos dos ENVC, pagando a o Estado uma renda anual de 415 mil euros, até 2031, conforme concurso público internacional que venceu.

A nova empresa West Sea deverá recrutar 400 dos atuais 609 trabalhadores, que estão a ser convidados a aderir a um plano de rescisões amigáveis que vai custar 30,1 milhões de euros, suportado com recursos públicos.

Esta foi a solução definida pelo Governo português para evitar a devolução de 181 milhões de euros de ajudas públicas não declaradas à Comissão Europeia, no âmbito de uma investigação lançada por Bruxelas.