O presidente da Câmara de Viana do Castelo acusou esta quarta-feira o ministro da Defesa de "não ter defendido o Estado português, nem os dinheiros públicos" e de "incompetência" na gestão do processo dos estaleiros da cidade.

A reação do socialista José Maria Costa surge na sequência da decisão da Comissão Europeia, conhecida esta quarta-feira, de que as ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), entre 2006 e 2011, "violam as regras de auxílios estatais da União Europeia".

Em declarações à Lusa, o autarca socialista, José Maria Costa, afirmou que além de "não ter defendido o Estado português, nem os dinheiros públicos", o ministro Aguiar-Branco "nem sequer respondeu concretamente à União Europeia depois do procedimento aberto".

"Isto é a demonstração, mais uma vez, da incompetência do senhor Ministro da Defesa em gerir este ‘dossiê', não respondendo a Bruxelas, e não defendendo aquilo que era o interesse público nacional. Um ato de negligência ao não defender, ao não justificar podendo invocar acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça Europeu que têm a ver com o exercício de força maior", sustentou.

José Maria Costa adiantou que, em junho de 2013, numa reunião que manteve em Bruxelas com o comissário europeu da concorrência, Joaquín Almunia assegurou-lhe que "Portugal poderia justificar as ajudas do Estado aos ENVC, pelo facto de a empresa ter feito construções para a Marinha".

"Aquilo que nós ficamos também a saber é que esta estratégia do Governo estava clara desde o início e da parte do senhor Ministro. Não era salvar os estaleiros mas sim de extinguir os estaleiros, limpando as mãos ao passado e atribuindo a privados aquilo que era uma joia da coroa da construção naval, e um centro de competências, que nós vemos hoje a vergonha em que está", frisou.

Para José Maria Costa, a conclusão hoje conhecida da investigação aprofundada iniciada por Bruxelas em 2013 vêm demonstrar que "a vontade do Governo, e do ministro da Defesa, era extinguir os ENVC, eliminar uma empresa pública e passar a patacos um estaleiro com 60 anos, que pelos vistos, está agora na mão de privados".

Segundo o comunicado da Comissão Europeia, "as medidas distorceram a concorrência no mercado único, em violação das regras de auxílios de estado da União Europeia UE, e os ENVC são obrigados a devolver o valor da vantagem que receberam".

Face ao processo de liquidação em que a empresa se encontra atualmente, Bruxelas concluiu que a "obrigação" de devolução daquele "auxílio incompatível fica com os ENVC" e, "não é transferida para a WestSea", o grupo português que venceu, em 2013, o concurso de subconcessão daquele estaleiro lançado governo português.

"Como a WestSea só adquiriu parte dos ativos e adquiriu-os em condições de mercado na sequência de um concurso aberto e competitivo, a Comissão concluiu que a WestSea não é o sucessor económico da ENVC", lê-se naquela nota.

O ministro Aguiar-Branco adiantou, em Conselho de Ministros que o Estado não vai reclamar a devolução das ajudas de Bruxelas.