A Autoridade da Concorrência (AdC) aplaude a criação da nova Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, que o Governo vai lançar, já que vai reforçar a recolha de informação sobre os mercados de combustíveis, bem como a sua fiscalização.

Numa nota citada pela Lusa, a AdC realçou que «tem defendido, nos últimos anos, um conjunto de recomendações de caráter estrutural, regulamentar e comportamental que, de modo integrado, visam fomentar a concorrência no setor dos combustíveis», acrescentando que »aguarda com expectativa que esta iniciativa legislativa possa contribuir para proporcionar as alterações estruturais no mercado, nomeadamente no acesso a infraestruturas logísticas (oleodutos, portos, armazenagem), como tem sido recomendado pela AdC».

Por outro lado, segundo a entidade liderada por António Ferreira Gomes, «o diploma que cria a Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, em nada limita ou condiciona as competências da AdC ou os seus poderes sancionatórios, de supervisão e de regulamentação no setor dos combustíveis».

Mais, no entendimento da AdC, «a iniciativa legislativa em causa não interfere com as competências transversais de defesa e promoção de concorrência, que são atribuídas à AdC pela Lei da Concorrência».