Se é trabalhador por conta de outrem, deve saber que o seu empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho com a finalidade de controlar o seu desempenho profissional.

Na verdade, a lei proíbe o recurso do empregador a câmaras de vídeo, meios de escuta e registo telefónico, entre outros equipamentos tecnológicos, com o fim de vigiar e fiscalizar o exercício da atividade profissional dos trabalhadores.

O emprego de tais meios está sujeito a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados e só é admitido quando estiver em causa a segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências relacionadas com a atividade profissional o justifiquem.

A este respeito e a título de exemplo, destacamos a instalação de câmaras de vídeo em estabelecimentos de venda ao público, em aeroportos, postos de gasolina ou dependências bancárias.

Como trabalhador, deve ser informado pelo seu empregador sobre a existência e finalidade dos meios de vigilância utilizados. Esteja atento e aconselhe-se sempre que tenha dúvidas.

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Ana Isabel Fidalgo, advogada (ana.isabel.fidalgo@jpab.pt)

Amanhã, não perca os esclarecimentos sobre o direito dos empregadores a pedirem informações sobre a vida privada dos funcionários