O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, diz que os trabalhadores despedidos ao abrigo das normas do Código de Trabalho chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC) devem ser readmitidos e receber os salários que perderam.

Reagindo à decisão do TC, que declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação, Arménio Carlos defende que importa agora tomar medidas para concretizar o que foi decidido.

«No que se refere aos trabalhadores despedidos ao abrigo das normas agora declaradas inconstitucionais a CGTP exige a sua imediata readmissão e o pagamento das remunerações perdidas», afirmou.

Segundo Arménio Carlos, dada a decisão, «os trabalhadores com contratos coletivos de trabalho que regulam estas matérias têm direito a gozar mais três dias de férias no ano em curso, bem como a serem ressarcidos dos valores correspondentes aos descansos compensatórios não gozados desde a entrada em vigor da lei», ou seja, 01 de agosto de 2012.

Já a UGT, que assinou o acordo tripartido de concertação onde constava a revisão do Código do trabalho, saudou a decisão do Tribunal Constitucional e espera que este «não fique por aqui».

«Aquilo que foi decidido pelo Tribunal Constitucional vem ao encontro da satisfação de muitos trabalhadores e a UGT hoje, um ano e meio depois do acordo de concertação social assinado em 2012, reconhece como satisfatória a decisão tomada», diz o secretário-geral da UGT, Carlos Silva.

«A Federação Sindical da Administração Pública (Fesap) interpôs já no Tribunal Administrativo de Lisboa uma providência cautelar em relação à lei das 40 horas e vamos avançar também com um pedido de fiscalização para o TC para tentar impedir a entrada em vigor desta lei», acrescentou.

Para além do diploma das 40 horas, Carlos Silva apontou a questão da mobilidade da função pública e da requalificação dos trabalhadores do Estado, matérias sobre as quais o TC também deverá pronunciar-se.

«Espero que o TC em relação a estas matérias também venha ao encontro das expectativas e das pretensões do mundo do trabalho e que permita ao Governo, de uma vez por todas, entender que a Concertação Social pode ser o verdadeiro paradigma de um encontro de soluções partilhadas por todos os parceiros sociais», referiu.

Questionado sobre a necessidade de uma eventual revisão do acordo tripartido assinado entre o Governo, confederações patronais e UGT em janeiro do ano passado, mas sem o apoio da CGTP, depois desta decisão do TC, Carlos Silva afirmou que «não tem de haver outros acordos tripartidos» e a que a estrutura sindical «não tem, neste momento, condições para mais acordos tripartidos».