[Atualizada às 13:19]

A avaliação do desempenho vai passar a ser o primeiro critério a considerar no processo de despedimento por extinção do posto de trabalho, anunciou hoje o ministro Pedro Mota Soares.

Reunido em sede de Concertação Social, o Governo aceitou com os parceiros modificar a proposta de alteração às normas relativas a despedimentos por extinção do posto de trabalho, estabelecendo prioridades seis critérios a considerar no processo.

A seguir à avaliação do desempenho estão as habilitações académicas e profissionais e o custo do trabalhador para a empresa.

«Perante um caso em concreto o empregador deve respeitar a ordem. Se houver trabalhadores com a mesma avaliação de desempenho, passa para o critério seguinte», explicou o governante.

Assim, depois da avaliação do desempenho e das habilitações, o terceiro critério a considerar será o custo do trabalhador para a empresa, a menor experiência na função, a menor antiguidade e a «menos débil» situação económica e familiar.

O Governo foi obrigado a modificar as propostas de alteração às normas do Código do Trabalho relativas a despedimento por extinção do posto de trabalho e inadaptação, após estas terem sido consideradas inconstitucionais no final de setembro.

De acordo com Mota Soares, os critérios apresentados são agora «bastante mais objetiváveis, cumprem com o espírito do acordo estabelecido em 2012 e têm, ao mesmo tempo, uma conformação constitucional».

Para o secretário-geral da UGT, Carlos Silva, esta fórmula apresentada «ainda não é suficiente para merecer o apoio» dos sindicatos, uma vez que considera que continua a existir uma grande subjetividade na aplicação dos critérios por parte do patronato.

No entender da central sindical, o último ponto relativo à situação económica e familiar deve mesmo ser retirado, porque representa «uma devassa da vida privada».

Do lado da CGTP, Arménio Carlos considerou no final da reunião que a nova proposta apresentada pelo Governo não passa de «uma fraude».

Do lado dos patrões, o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), João Vieira Lopes lembrou que a hierarquização dos critérios era defendida pela confederação.

«A proposta do Governo não sendo ideal é bastante aceitável, independentemente de poder vir ainda a ser melhorada», disse Vieira Lopes, criticando os sindicatos de confundirem extinção de posto de trabalho com despedimento sem justa causa.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucionais algumas das normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, num acórdão de 20 de setembro, respondendo a um pedido de fiscalização sucessiva entregue por deputados do PCP, BE e Verdes, no TC a 12 de julho do ano passado.