A maioria PSD/CDS-PP aprovou esta sexta-feira em votação final global a proposta do Governo que permitirá às empresas, até dezembro de 2016, a renovação extraordinária dos contratos a termo até aos 12 meses.

Todas as bancadas da oposição votaram contra este novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo e o novo regime de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

De acordo com o diploma agora aprovado voltarão a ser permitidas duas renovações extraordinárias dos contratos a prazo (além das três previstas no Código do Trabalho) mas, no total, as renovações não poderão exceder os 12 meses e a duração do contrato não pode ir além de dezembro de 2016.

No período de votações realizado ao final da manhã foi igualmente aprovada a prorrogação por mais 90 dias do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito para investigar contratos de swap, por unanimidade.

Os projetos de resolução do BE, PCP e PEV sobre a cessação de vigência do decreto-lei que aprova o processo de privatização dos CTT foram chumbados, com os votos contra das bancadas parlamentares do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis das bancadas da oposição.

O projeto de resolução do BE que recomendava ao Governo que racionalize os contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas também foi rejeitado, com votação idêntica.

A maioria parlamentar chumbou igualmente o projeto de resolução do PCP que recomendava ao executivo a construção da Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar.