A regularidade e a licitude do despedimento só podem ser apreciadas por tribunal judicial. O trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio (que consta da Portaria 1460-C/2009, de 31/12), junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da receção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, exceto no caso do despedimento coletivo.

A ilicitude do despedimento coletivo também só pode ser declarada por tribunal judicial mas tem de ser intentada uma ação de impugnação do despedimento coletivo no prazo de seis meses contados da data da cessação do contrato. Na ação de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes de decisão de despedimento comunicada ao trabalhador.

Nos casos de apreciação judicial de despedimento por facto imputável ao trabalhador, sem prejuízo da apreciação de vícios formais, o tribunal deve sempre pronunciar-se sobre a verificação e procedência dos fundamentos invocados para o despedimento.

Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado:

1. a indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais;

2. a reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento da empresa, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo nos casos previstos na lei. Em substituição da reintegração, o trabalhador pode optar por uma indemnização, até ao termo da discussão em audiência final de julgamento, cabendo ao tribunal determinar o seu montante, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade, atendendo ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude do despedimento.

Sem prejuízo da indemnização pelos danos causados, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento.

A estas retribuições deduzem-se as importâncias que o trabalhador aufira com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento; a retribuição relativa ao período decorrido desde o despedimento até 30 dias antes da propositura da ação, se esta não for proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento; e o subsídio de desemprego atribuído ao trabalhador desde o despedimento até ao trânsito julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, devendo o empregador entregar essa quantia à Segurança Social.

Joana Carneiro, advogada (joana.carneiro@jpab.pt)

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