O secretário de Estado do Emprego destacou esta sexta-feira que «as normas mais relevantes» relativas ao custo unitário do trabalho e da competitividade das empresas não tiveram uma apreciação negativa do Tribunal Constitucional (TC).

«As normas que são mais relevantes do ponto de vista da formação dos custos para as empresas e para a competitividade da economia, e que são normas importantes dentro da reforma laboral que o Governo prosseguiu exatamente enquadrado no memorando de entendimento ao nível do plano de assistência financeira, o Tribunal Constitucional declarou essas normas constitucionais», afirmou Octávio Oliveira, no Funchal, citado pela Lusa.

O secretário de Estado, que falava aos jornalistas à margem das comemorações dos 25 anos do Serviço Técnico de Formação Profissional, que visa o acesso à qualificação de jovens e adultos com deficiência ou incapacidade, exemplificou com o «banco de horas individual, o banco de horas grupal, a questão dos feriados, a redução de remuneração relativamente ao trabalho suplementar».

Octávio Oliveira salientou que, «relativamente à inadaptação do posto de trabalho», o TC «faz uma interpretação, de alguma forma residual da matéria, e, portanto, não apela ao regresso à norma vigente».

Nesse sentido, sustentou que «estão abertas as perspetivas para que o Governo prossiga, como havia prosseguido no passado com os parceiros sociais, um processo de diálogo para encontrar soluções equilibradas que ajudem, naturalmente, ao grande objetivo desta reforma laboral que era propiciar um conjunto de regras à economia e às empresas que favorecessem a criação do emprego e o crescimento económico».

Para o secretário de Estado, o facto de 12 dos 13 juízes do TC «terem, inclusivamente, procedido a declarações de voto, diz bem da complexidade da matéria».

O TC declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação.

O acórdão, com data de 20 de setembro, responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP, BE e Verdes, no TC a 12 de julho do ano passado.

O TC declara ainda inconstitucional que se coloque o Código de Trabalho acima da contratação coletiva, no que se refere ao descanso compensatório e à majoração de três dias de férias, embora considere constitucional o fim da possibilidade de aumentar o período anual de férias em função da assiduidade, quando tal é regulado pela lei geral. O Tribunal considerou também que a redução de quatro feriados cumpre a Constituição.