O Governo pretende que as empresas passem a poder escolher entre vários critérios para decidir quem dispensam num despedimento por extinção posto de trabalho, adianta o Jornal de Negócios.

Atualmente, a lei obriga o empregador a despedir primeiro os trabalhadores com menor antiguidade na empresa e no posto de trabalho, mas os critérios vão mudar.

«A decisão deve observar, relativamente aos respetivos titulares, critérios relevantes e não discriminatórios, designadamente: habilitações académicas e profissionais, experiência profissional, custo do trabalhador para a empresa, antiguidade e situação económica a familiar», lê-se na proposta do Governo a que o jornal teve acesso.

A ideia inicial do Governo era eliminar por completo a referência a quaisquer critérios, mas em Setembro, a norma foi chumbada pelo Tribunal Constitucional, que considerou que os termos, muito vagos, poderiam levar a despedimentos arbitrários.

O Governo volta ainda a recuperar a norma que obriga o empregador a procurar à pessoa outro posto de trabalho, na empresa, antes de a despedir, tanto no despedimento por inadaptação como no despedimento por extinção de posto de trabalho.