O secretário de Estado da Administração Pública disse hoje que, após o chumbo do Tribunal Constitucional, o Governo vai manter a cláusula de salvaguarda que impede o despedimento dos trabalhadores da função pública com vínculo de nomeação admitidos até 2009.

No diploma da requalificação chumbado pelo Tribunal Constitucional, uma das normas recusadas pelos juízes era precisamente a que revogava a salvaguarda prevista para os trabalhadores admitidos até 2009.

«Não vou manter esta revogação», disse aos jornalistas Hélder Rosalino no final da reunião com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE). De manhã, o governante já se tinha reunido com a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública.

Assim, disse, vai manter-se o artigo 88.º da lei de vínculos, carreiras e remunerações, que salvaguarda os trabalhadores de vínculo de nomeação admitidos até 31 de dezembro de 2008, protegendo-os de despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho.

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram na passada quinta-feira o regime jurídico da «requalificação de trabalhadores em funções públicas», cuja «fiscalização abstrata preventiva» tinha sido pedida pelo Presidente da República.

O juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos foram declarados inconstitucionais por violarem a «garantia da segurança no emprego» e o «princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53º e 18º número dois da Constituição da República Portuguesa».

As centrais sindicais e os partidos da oposição congratularam-se com a decisão do TC, enquanto os partidos que suportam o Governo mostraram preocupação em relação a este "contratempo" na tarefa de redução da despesa do Estado.

O novo sistema de requalificação, agora declarado inconstitucional, prevê a rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à proteção no desemprego.

Governo quer ter soluções para chumbo do TC antes da chegada da troika

O regime de requalificação é uma das formas através das quais o Governo pretende reduzir o número de efetivos na função pública. A aposentação e o programa de rescisões por mútuo acordo são as outras formas previstas.