A aquisição e desenvolvimento dos sistemas informáticos necessários para criar os novos fundos de Compensação de Trabalho e de Garantia de Compensação do Trabalho pode custar mais de 3,7 milhões de euros e será feita por ajuste direto.

Segundo a resolução do Conselho de Ministros que autoriza a despesa relativa à aquisição dos serviços «imprescindíveis e inadiáveis» para que os fundos entrem em funcionamento em outubro de 2013, o montante máximo será de 3,7 milhões de euros e será feito «com recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto».

A resolução foi aprovada no Conselho de Ministros de quinta-feira e publicada no mesmo dia à noite.

O diploma justifica que «as características intrínsecas ao funcionamento do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FCGT) aconselham a rever a arquitetura existente, obrigando à criação de algumas componentes estruturais, que, numa perspetiva de boas práticas e desenvolvimento a custo sustentável, deverão constituir um suporte reaproveitável para a evolução estrutural do atual Sistema de Informação da Segurança Social».

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o investimento tem ainda como meta «um melhor controlo no combate à fraude e evasão contributiva».

A proposta de lei que estabelece os regimes jurídicos dos dois fundos foi aprovada, na generalidade, na passada sexta-feira.

De acordo com a proposta do executivo, o FCT servirá para pagar até metade das indemnizações por despedimento e deverá entrar em vigor a 01 de outubro.

O FCT vai ser constituído com uma contribuição das empresas de 0,925% da remuneração de cada trabalhador.

Em alternativa, é criado um Mecanismo Equivalente (ME), pelo qual «o empregador fica vinculado a conceder ao trabalhador garantia igual à que resultaria da vinculação ao FCT».

A criação deste fundo estava prevista no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego assinado a 18 de janeiro de 2012.

A proposta de lei cria ainda a obrigatoriedade de os empregadores contribuírem para um FCGT, de cariz mutualista, com um valor correspondente a 0,075% da remuneração que servirá para pagar a parte das compensações não asseguradas pelo fundo e que as empresas também não consigam pagar, devido a dificuldades de tesouraria ou insolvência.