O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a renovação extraordinária dos contratos de trabalho a prazo, depois de ontem ter chegado a acordo, em sede de concertação social, com os parceiros sociais, exceção feita à CGTP.

O ministro da Presidência e Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, anunciou, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião dos governantes, que foi aprovada a proposta de lei que fixa o «regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação».

De acordo com a proposta, podem ser objeto duas renovações extraordinárias os contratos de trabalho que, até dois anos após a publicação do diploma, atinjam os limites máximos de duração estabelecidos no Código do Trabalho.

A duração total das renovações não poderá exceder 12 meses. O Governo propôs inicialmente um limite de 18 meses, mas a UGT propôs a redução para 12 meses na reunião de ontem em sede de concertação social, tendo a proposta sido aceite pelo Executivo.

Fica também estabelecido na proposta de lei «a obrigatoriedade de elaboração pelos parceiros sociais de um relatório intercalar ao final de um ano após o início de aplicação deste regime extraordinário», referiu o ministro na conferência de imprensa.

O limite de vigência dos contratos trabalho objeto destas renovações extraordinárias fica fixado em 31 dezembro de 2016.