As novas regras para o regime de requalificação dos funcionários públicos foram aprovadas na na especialidade esta quarta-feiram com os votos favoráveis da maioria parlamentar.

Na discussão e votação hoje feita na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o PCP voltou a acusar o Governo e a maioria de ir muito além do expurgo das inconstitucionalidades com as mudanças que introduziu na proposta reformulada.

Entre as alterações está a eliminação da possibilidade de despedimento dos trabalhadores inativos há mais de 12 meses, uma das normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional, e introduz uma segunda fase. Assim, os funcionários públicos colocados no chamado «regime de requalificação» recebem durante 12 meses 60% da sua remuneração e numa segunda fase 40%.

O TC chumbou a 29 de agosto o novo sistema de requalificação, que vai substituir a mobilidade especial, por considerar que o diploma viola o princípio constitucional «da tutela da confiança legítima», e defendeu a necessidade de serem «indicadas todas as razões objetivas que podem conduzir à cessação da relação de emprego público».

O documento que mereceu o chumbo do TC previa a possibilidade de rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inatividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à proteção no desemprego.

A discussão e votação desta proposta na generalidade será feita na sexta-feira.