O Governo vai alterar o diploma sobre o sistema de requalificação dos funcionários públicos, para ultrapassar o chumbo do Tribunal Constitucional. De acordo com o anteprojeto das Grandes Opções do Plano (GOP), a que a Lusa teve acesso, será criada uma segunda fase de inatividade, em que os funcionários continuarão a receber compensação.

No documento, o executivo aponta o sistema de requalificação, que vai substituir a lei da mobilidade especial, como um «sistema estrutural de gestão de recursos humanos da administração pública».

A proposta de GOP refere que o sistema de requalificação será composto por duas fases: a inicial, de requalificação, com uma compensação decrescente, seguida de uma fase de «inatividade com compensação».

Recorde-se que os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram no final de agosto o regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas «enquanto regime predicativo do despedimento por razões objetivas».

O acórdão apontou «a afronta ao princípio» constitucional «da tutela da confiança legítima» e defendeu a necessidade de serem «sindicadas todas as razões objetivas que podem conduzir à cessação da relação de emprego público».

O diploma previa um período de requalificação de 12 meses com uma remuneração decrescente, em função do tempo de permanência em inatividade, findo o qual o Estado poderia rescindir o contrato com o trabalhador.

De acordo com a proposta de GOP, esta proposta legislativa «irá ser redesenhada à luz do Acórdão» do Tribunal Constitucional.

O Governo aprovou a 05 de setembro o anteprojeto das Grandes Opções do Plano (GOP) com as grandes linhas orientadoras para o próximo ano e enviou-o hoje ao Conselho Económico e Social (CES) para que este órgão emita o respetivo parecer.

Após o parecer do CES, o Governo aprovará a proposta final de GOP para 2014 e, juntamente com a proposta de Orçamento do Estado, vai enviá-las para a Assembleia da República até 15 de outubro.

O anteprojeto das GOP enviado ao CES apresenta um cenário macroeconómico desatualizado, tal como já tinha sido assumido pelo ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes.

O governante especificou que anteprojeto das GOP contém «o cenário macroeconómico oficial, existente neste momento», ou seja, o que resulta do sétimo exame regular de maio, e que o novo cenário macroeconómico só decorrerá do oitavo e novo exame regulares, que começam na próxima segunda-feira.