A Frente Comum acusou hoje o Governo de bloquear a contratação coletiva com «manobras de secretaria», depois do Executivo ter pedido um parecer à Procuradoria-Geral da República sobre os acordos coletivos das autarquias.

O Ministério das Finanças disse na segunda-feira ter pedido um parecer à Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) das autarquias, avisando que não os irá homologar até ter esse parecer.

«É sabido que este Governo convive muito mal com a democracia, a Constituição e os direitos dos trabalhadores e todos os dias viola leis, decisões judiciais, tentando rasgar a Constituição», refere a Frente Comum, acusando o PSD e o CDS-PP de tentar, «com manobras de secretaria», impor à força a sua lei, desrespeitando os sindicatos, os trabalhadores, a autonomia da contratação coletiva e as autarquias.

Em causa estão as quase duas centenas de ACEEP que têm vindo a ser assinados com câmaras, juntas de freguesia e serviços municipalizados ou que estão a ser negociados. Na semana passada, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) começou a recusar o registo dos acordos por considerar que faltava a assinatura do secretário de Estado da Administração Local.

«Perante as dúvidas manifestadas sobre o enquadramento legal da intervenção do Governo nos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública das autarquias locais e em especial da aplicação do princípio da autonomia local em matéria de recursos humanos, o Governo pediu um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República sobre esta matéria», refere um comunicado do Ministério das Finanças.

Desde o início do ano as estruturas sindicais representativas dos trabalhadores da administração local têm feito dezenas de acordos com autarquias de vários pontos do País que vão permitir aos seus trabalhadores continuar a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais, mas aguardam a homologação dos acordos coletivos pelo Ministério das Finanças.

No entanto, o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL) considera que os acordos não carecem de ser homologados pelo Ministério das Finanças mas sim de ser registados no Ministério do Trabalho e exigiu uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, que está agendada para quinta-feira.

O Conselho Metropolitano do Porto solicitou ao Governo uma clarificação relativa à lei das 40 horas semanais para os trabalhadores em funções públicas devido ao facto de algumas autarquias aplicarem as 40 horas semanais e outras manterem as 35 horas.