Os sindicatos da função pública reiteraram esta terça-feira a rejeição da proposta de lei que determina a aplicação, com caráter transitório, de reduções salariais e estabelece a respetiva reversão dos cortes até 2019 e vão solicitar a inconstitucionalidade da mesma.

«O que espera os trabalhadores no futuro, se este Governo continuar em funções e se continuar com esta política, é que as suas carreiras profissionais continuam em causa e as progressões não serão descongelados», afirmou a coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública Ana Avoila.

Após um encontro com o secretário de Estado da Administração Pública, Leite Martins, no Ministério das Finanças, para discutir o diploma que prevê a aplicação de cortes salariais a partir dos 1.500 euros na função pública e a integração de carreiras numa Tabela Remuneratória Única (TRU), a sindicalista classificou a proposta de lei de «ilegal e inconstitucional», assegurando que a Frente Comum vai solicitar a verificação da inconstitucionalidade da mesma.

O coordenador da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), Nobre dos Santos, que também esteve reunido com Leite Martins, considerou que «o que está aqui em causa é um prejuízo evidente para os trabalhadores da administração pública no futuro».

Nesse sentido, «a nossa posição é de total intransigência relativamente à proposta do Governo, não a aceitamos, e vamos recorrer à provedoria de justiça e aos partidos políticos no sentido de reclamarem a inconstitucionalidade das medidas propostas», garantiu Nobre dos Santos.

«Este foi um processo muito complicado e estranho. O Governo tem alguma dificuldade em se compaginar com o cumprimento da lei, o que para nós ainda é mais estranho. Este processo começou mal e, provavelmente, acabará mal. Consideramos que a forma como foi feito terá algum problema de inconstitucionalidade formal, mas também [inconstitucionalidade] nas questões substantivas», declarou, por seu turno, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Maria Helena Rodrigues.

De acordo com o diploma aprovado a 03 de julho em Conselho de Ministros, o executivo compromete-se, gradualmente, já a partir de 2015, com a respetiva reversão dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos, num prazo de quatro anos.

Esta segunda versão da proposta de lei - uma vez que a primeira tinha já sido aprovada no Conselho de Ministros de 12 de junho - procede ainda à integração das carreiras subsistentes e dos cargos, carreiras e categorias dos trabalhadores na tabela remuneratória única.

Inicialmente, a votação final global da proposta de lei estava prevista para dia 10 de julho, mas uma vez que o diploma entretanto aprovado foi colocado em discussão pública, deverá ser votado a 25 de julho.

De acordo com a proposta de lei aprovada a 12 de junho em Conselho de Ministros, o Governo pretende reintroduzir temporariamente os cortes entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros introduzidos em 2011 e que vigoraram até 2013.

O diploma estabelece a redução das remunerações totais ilíquidas mensais da seguinte forma: 3,5% sobre o valor total das remunerações superiores a 1.500 euros e inferiores 2.000 euros; 3,5% sobre os 2.000 euros acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os 2.000 euros, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5 % e 10 %, no caso das remunerações iguais ou superiores a 2.000 euros e até 4.165 euros; 10% sobre o valor total das remunerações superiores a 4.165 euros.

Estes cortes progressivos nos salários do setor público foram introduzidos pelo anterior executivo do PS através do Orçamento do Estado para 2011 e mantidos pelo atual Governo PSD/CDS-PP até ao ano passado.

No Orçamento do Estado para 2014, o Governo substituiu-os por cortes entre 2,5% e 10% aplicados aos salários do setor público a partir dos 675 euros.