Os contratos a termo certo que atinjam a sua duração máxima a partir de 8 de novembro deixam de poder ser alvo das renovações extraordinárias que foram possíveis nos últimos anos, escreve o Negócios.

Chega ao fim o regime que permitiu, desde 2012, que os contratos a termo certo pudessem vigorar, no limite, durante cinco anos e meio.

Assim, aplicam-se as regras anteriores: os contratos a prazo passam a ter a duração máxima de três anos e de três renovações. A duração permitida é menor quando em causa estão algumas situações de início de atividade ou de contratação de desempregados de longa duração, e de 18 meses se se tratar de uma pessoa à procura do primeiro emprego.

Mesmo que o Governo queira apresentar ao Parlamento uma proposta no sentido de estender a duração dos contratos a termo certo e este a aprove, será praticamente impossível que entre em vigor antes de 8 de novembro.