Tal como aqui se escreveu ontem, a Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto, que procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, ajusta o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho e entra em vigor já no dia 1 de Outubro de 2013. Em análise, esteve a compensação devida em caso de cessação dos contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de Outubro de 2013.

Hoje, explicamos o cálculo da compensação em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado antes de 1 de Novembro de 2011:

a) Em relação ao período de duração do contrato até 31 de Outubro de 2012, o montante da compensação corresponde a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de Novembro de 2012 inclusive e até 30 de Setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição;

c) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de Outubro de 2013 inclusive, o montante da compensação corresponde à soma dos seguintes montantes:

i) A 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (nos três primeiros anos) ¿ apenas para os casos em que o contrato, à data de 1 de Outubro de 2013, ainda não tenha atingido os 3 anos de duração (ou seja, apenas para contratos posteriores a 02.10.2013);

ii) A 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

O montante total da compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades.

Em caso de cessação de contrato de trabalho celebrado depois de 1 de Novembro de 2011 e até 30 de Setembro de 2013 inclusive, a compensação é calculada do seguinte modo:

a) Em relação ao período de duração do contrato até 30 de Setembro de 2013, o montante da compensação corresponde a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade ou é calculado proporcionalmente em caso de fracção de ano;

b) Em relação ao período de duração do contrato a partir de 1 de Outubro de 2013 inclusive, o montante da compensação corresponde à soma dos montantes acima referidos nas alíneas i) e ii).

Face às novas regras e aos diversos regimes transitórios aplicáveis consoante a antiguidade dos contratos de trabalho, importa, a partir de agora, efectuar uma análise casuística cuidada de cada caso de cessação de contrato de trabalho (seja sem termo, a termo ou temporário).

Joana Carneiro e Rúben Ferreira Ribeiro (info@jpab.pt)

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