Quem foi despedido no último ano com base nas normas agora chumbadas pelo Tribunal Constitucional - o despedimento por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação - pode regressar ao trabalho. Mas cabe ao trabalhador pedir a reintegração na empresa, nem que para isso tenha de recorrer a tribunal.

Segundo Luís Gonçalves da Silva, especialista em Direito Laboral, os trabalhadores que foram demitidos entre agosto de 2012 e setembro deste ano, sob o prexto de inadaptação ou por extinção do posto de trabalho, podem ser readmitidos nas empresas.

É que a decisão do Constitucional, ao não impor restrições temporais - não clarificando se o acordo se refere à data da entrada da lei em vigor (1 de agosto de 2012) ou à data da decisão do tribunal (20 de setembro de 2013) -, abrange todos despedimentos no último ano; e porque essas normas foram declaradas inconstitucionais as decisões passam a ser nulas.

O especialista em Direito Laboral explicou à TVI que os trabalhadores devem pedir a reintegração na empresa e caso tal não seja aceite deve recorrer aos tribunais. «Só há dois caminhos: o primeiro é bater à porta da empresa; se esta não o aceitar de volta, deve intentar uma acção em tribunal». Mas também aí, o resutado final pode ser diferente, com os tribunais a decidirem consoante a sua interpretação da retroatividade da lei.

Além das normas referentes ao despedimento, o tribunal deu ainda primazia à contratação coletiva: quem está ao abrigo de um contrato coletivo de trabalho e apenas gozou 22 dias de férias volta a ter direito a 25 ou mais dias. E essas férias devem ser gozadas ainda este ano.