A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) lamentou esta segunda-feira que o prolongamento extraordinário dos contratos a prazo venha a terminar em novembro “por razões meramente administrativas”, sem que se discuta um novo enquadramento deste tipo de contratos.

“Estaríamos dispostos a discutir o facto de, eventualmente, essa medida terminar, mas gostaríamos de enquadrar isso noutras medidas relacionadas com os contratos a prazo, nomeadamente as razões para a contratação a prazo e o número de renovações. Não é positivo que isso caia por razões meramente administrativas”, afirmou o presidente da CCP, João Vieira Lopes, em declarações à agência Lusa.

Em causa está o facto de os contratos a termo certo que atinjam a sua duração máxima – na generalidade dos casos três anos – a 08 de novembro deixarem de ser alvo das renovações extraordinárias que foram possíveis nos últimos anos.

Isto porque, segundo o Jornal de Negócios, que contactou vários juristas, está a chegar ao fim o regime que permitiu, desde 2012, que os contratos a termo certo pudessem vigorar, no limite, durante cinco anos e meio, na sequência de uma primeira prorrogação de 18 meses e de uma segunda de 12 meses.

Como resultado, voltam a vigorar as regras que estiveram em vigor até ao início de 2012, nos termos das quais os contratos a termo têm a duração máxima de três anos e três renovações, num total de quatro períodos.

“Sempre achámos em termos globais que os três anos de contratos a prazo eram um prazo razoável. Aceitámos e defendemos que durante este período de crise passasse para quatro. Neste momento, gostaríamos que isso fosse discutido em concertação social integrado noutras variáveis dos contratos a prazo”, afirmou Vieira Lopes.


Recordando que a CCP “sempre defendeu”, por exemplo, “que dentro do período dos três anos [de duração máxima dos contratos a prazo] não devia haver limite para o número de renovações”, o presidente daquela confederação patronal entende que “está a perder-se a oportunidade de discutir o conjunto da problemática” da contratação a prazo.

“O que lamentamos é que esta condicional excecional (de prolongamento dos contratos) seja abandonada sem fazer um enquadramento das diversas vertentes. Pensamos que isso é o que seria normal e era o que gostaríamos que fosse feito”, rematou.