A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) lamenta a «imprevisibilidade legislativa» decorrente do tempo que o Tribunal Constitucional demorou a analisar a revisão do Código de Trabalho, um ano e meio depois da sua publicação.

«É lamentável que um assunto desta importância venha a ser posto em causa passado um ano e meio da sua publicação. Continuamos com um nível de imprevisibilidade legislativa que é negativo para as empresas», afirmou à Lusa o presidente da confederação patronal, João Vieira Lopes.

A CCP defende que o chumbo do TC obriga a «analisar em pormenor tudo o que tem a ver com razões para despedimento e a encontrar alternativas com o mesmo sentido - e que possam ser aceites».

Para a confederação do Comércio e Serviços, os contratos «têm que ter mecanismos de caducidade que permitam adaptá-los às circunstâncias».

«Os sindicatos têm tido uma posição muito conservadora em relação a isto, mas entendemos que todos os aspetos que tenham a ver com caducidade têm de ser revistos», defendeu João Vieira Lopes.

A CCP considera, por fim, «extremamente problemática« e «grave» a temática das horas extraordinárias «nas circunstâncias atuais, face à situação» do país.

«Achamos que este assunto deve ser discutido o mais rapidamente possível na Concertação Social», afirmou o líder da CCP.

O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas das novas normas do Código de Trabalho, relacionadas com o despedimento por extinção do posto trabalho e por inadaptação, segundo um acórdão a que a Lusa teve hoje acesso.

O acórdão, com data de 20 de setembro, responde a um pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas introduzidas no Código do Trabalho em 2012, entregue por deputados do PCP , BE e Verdes, no TC a 12 de julho do ano passado.

Os juízes não têm prazo definido para responder a este tipo de solicitação.