O chumbo do Tribunal Constitucional aos artigos que permitiam o despedimento por extinção do posto de trabalho e por inadaptação pode obrigar à readmissão dos 6.500 trabalhadores despedidos ao abrigo dessas normas no último ano.

Nos últimos dois meses, o número de despedimentos por extinção de posto de trabalho foi de cerca de 6.500, segundo dados do Instituto de Informática da Segurança Social citados pelo «Diário Económico». Estes serão assim os casos em que a obrigatoriedade de reintegração na empresa (caso o trabalhador assim o entenda) será mais certa, na sequência do chumbo do Tribunal Constitucional (TC) às alterações ao Código do Trabalho, na semana passada.

É que os trabalhadores que foram despedidos por extinção de posto de trabalho têm um prazo de 60 dias para impugnar o despedimento junto dos tribunais. Porém, poderá estar em causa um maior número de situações, já que os especialistas em Direito do Trabalho contactados pelo «Diário Económico» entendem que esse prazo não é válido para esta situação. «A matéria é discutível, mas em princípio, os atos considerados inconstitucionais são nulos e, portanto, o prazo de 60 dias só revela a partir da declaração da inconstitucionalidade», explica Luís Gonçalves da Silva.

Mas, segundo o «Jornal de Negócios», o número de trabalhadores a readmitir pode ser bem maior, se tivermos em conta, por um lado, os cerca de 1.200 despedimentos que existem em média a cada dois meses por inadaptação, e , por outro lado, que há quem entenda que o acórdão do TC também protege os que foram despedidos há mais tempo.

Teoricamente, e de acordo com os especialistas em leis laborais citados pelos dois jornais, o prazo para impugnar o despedimento caduca após 60 dias, pelo que apenas os despedidos nos últimos dois meses poderiam requerer a readmissão.

Além disso, a impugnação requer fundamento, como a existência de um posto de trabalho disponível e compatível ou a inobservância do critério da antiguidade.

A impugnação obrigará também que o trabalhador coloque à disposição da empresa o valor recebido a título de indemnização quando foi despedido. Em troca receberá os salários que deixou de receber enquanto esteve despedido, mas ser-lhe-á descontado o rendimento que teve entretanto, incluindo o subsídio de desemprego.

Mas há também especialistas que entendem que o limite dos 60 dias não se aplica neste caso, o que multiplicaria por 7 o número de trabalhadores potencialmente readmitidos.