E se de repente recebesse uma fatura de milhares de euros pelo consumo de eletricidade, com a acusação de que tinha sido adulterado o contador? Fique a saber que a lei não o protege e, segundo a Deco, carece de alteração. É que, ao contrário dos consumos regulares, a fatura não prescreve ao fim de seis meses, podendo chegar a três anos. Valores elevados que muitas vezes acabam em tribunal.

Desde 2016 que problemas de faturação ou fraude nos contadores têm aumentado. Em 2017, eram associação de defesa dos consumidores recebeu 458 queixas e este ano já contabiliza 117.

Carolina Gouveia, jurista da associação esteve no espaço da Economia 24 do “Diário da Manhã” da TVI para falar do assunto.

Porque é que a legislação devia ser alterada?

Nos últimos anos, vários consumidores têm-nos contactado por serem confrontados com uma acusação de fraude no contador de eletricidade, sem que dela tivessem conhecimento. Têm de pagar a substituição do aparelho, assim como a eletricidade consumida e não paga devido à adulteração do equipamento.

A manipulação fraudulenta de um contador de eletricidade é um ato criminoso e punível por lei. Como tal, os valores não prescrevem. O problema é que, quando o consumidor não é responsável pelo problema, porque comprou ou arrendou a casa já com o contador adulterado, cabe-lhe a ele provar que nada fez.

Consigo reconhecer a fraude em um contador?

Quando comprar ou arrendar uma habitação, analise o contador. Há pistas que são visíveis e que podem ajudar o consumidor a desconfiar de que o equipamento poderá ter sido adulterado. Furos, vidros partidos, zonas queimadas ou selos partidos ou desaparecidos são suspeitos.

Veja alguns exemplos.

Contador desselado

A tampa dos contadores é selada, para impedir o acesso ao interior. À esquerda, um arame une os dois parafusos e o selo impede que seja retirado. À direita, foi retirado, o que representa uma violação do aparelho. Se não encontrar o selo, alerte a EDP Distribuição.

Contador furado

Um arame enfiado no contador ou um pequeno furo de lado são indicadores de que pode ter sido adulterado. Analise com atenção, pois os furos podem estar escondidos ou “disfarçados” numa fissura no plástico.

O que posso fazer se receber uma fatura de elevado valor ou uma carta a alerta para utilização irregular de eletricidade?

Caso receba uma carta a informar de que houve uma utilização irregular de eletricidade devido a uma intervenção fraudulenta no contador, comece por reunir todos os meios de prova que atestam o contrário. Por exemplo, se está na casa há pouco tempo, precisa da escritura ou do contrato de arrendamento. O historial do consumo de eletricidade, bem como da água ou do gás, podem ajudar a provar um determinado padrão de consumo. Se a casa só é usada nas férias ou aos fins-de-semana, o consumo de água é um meio de prova importante para demonstrar que a mesma não é sempre habitada. Os consumos após a mudança do contador também servem para mostrar se houve uma alteração na utilização da eletricidade.

Apresente à EDP Distribuição todos os meios de prova que reunir. Esta entidade tem 15 dias úteis para responder. Se não conseguir a anulação da indemnização ou a sua redução, dê-nos conhecimento da situação. Basta contactar o nosso serviço de atendimento e os nossos juristas podem apoiar na reclamação. Para o assunto ser resolvido pelo tribunal arbitral, é necessário que a EDP Distribuição concorde e que o valor máximo da causa não ultrapasse os 30 mil euros.

Mas antes de tudo tenho que pagar?

O consumo que vai ser pedido são os últimos três anos. Seja o consumidor culpado ou inocente, porque o que está em causa a detenção de fraude - o que foi faturado é inferior ao realizado. Se acha que é exagerado deve tentar a defesa, como já disse.