A tributação sobre os sacos de plásticos, que passam a custar 10 cêntimos no próximo ano, é uma das novas regras fiscais ambientais definidas pelo Governo que vão estar em análise hoje na Assembleia da República, nota a Lusa.

O documento que altera as normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, e introduz regimes de tributação dos sacos de plástico e de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, vai ser discutido na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

A reforma da fiscalidade verde, já falada pela ministra Assunção Cristas, quando tutelava o Ambiente, mas concretizada pelo ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Jorge Moreira da Silva, parte de um princípio de neutralidade fiscal, ou seja, o montante arrecadado com os novos impostos – que têm como objetivo penalizar comportamentos poluentes – deve ser devolvido aos contribuintes noutras áreas, nomeadamente diminuindo o peso do imposto sobre o trabalho.

O objetivo de tributar os sacos de plástico, um problema ambiental principalmente no mar, já que resiste na natureza até 400 anos, é diminuir, já em 2015, a sua utilização dos 466 para os 50 por habitante/ano. Pretende-se que em 2016 sejam usados apenas 35 sacos de plástico por habitante/ano.

As estimativas do Governo apontam para uma receita para o Estado de 40 milhões de euros em resultado desta medida.

A redução dos sacos de plástico agrada aos ambientalistas, mas a tributação recebe críticas de vários quadrantes, como é o caso da Associação Portuguesa da Indústria de Plásticos, que considera que a medida «não vai surtir efeito» e ameaça muitas empresas.

Também o Partido Comunista Português (PCP) discorda e acusou o Governo de agravar as desigualdades fiscais com as reformas do IRS e fiscalidade verde, ao cobrar o mesmo por um saco de plástico «às famílias dos Belmiros de Azevedos» e «às famílias de desempregados».

As medidas propostas na Fiscalidade Verde abrangiam ainda uma taxa de carbono para os setores que ainda não estão abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão, como a energia e processos industriais, gases, resíduos, agricultura, terciário e residencial e o agravamento das taxas do Imposto Sobre Veículos (ISV) em função das emissões de dióxido de carbono.

O Governo retoma também o incentivo fiscal ao abate de veículos ligeiros em fim de vida, traduzido na redução do ISV «até à sua concorrência» ou na atribuição de um subsídio na compra de carros novos elétricos ou híbridos plug-in.

Na área dos resíduos, o objetivo da Fiscalidade Verde é rever a Taxa de Gestão de resíduos, de 5,5 euros por tonelada para 2015 e 11 euros por tonelada em 2020, para «desincentivar o depósito em aterro».