O Governo recusou esta quinta-feira ter aprovado um perdão fiscal em Conselho de Ministros, sustentando que o objetivo do regime especial "não é o encaixe financeiro, mas preparar as empresas para se recapitalizarem a partir de janeiro de 2017".

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um regime especial para reduzir as dívidas fiscais e à Segurança Social, podendo os contribuintes ficar isentos de juros se pagarem toda a dívida ou beneficiarem de reduções se optarem pelo pagamento em prestações.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, explicou mesmo os termos desse novo regime, conforme documenta o vídeo associado a esta notícia.

Este anúncio levou o PSD, maior partido da oposição e que sustentou o anterior executivo, juntamente com o CDS-PP, a considerar que, com a aprovação deste regime especial, o Governo "reconheceu (...) que necessita de uma receita extraordinária".

Todos os portugueses já tinham compreendido que a execução orçamental para o presente ano não estava a correr bem. O Governo finalmente reconheceu-o. E reconheceu hoje, ao admitir que necessita de uma receita extraordinária. Caiu a máscara ao Governo", vincou o deputado do PSD Duarte Pacheco, em declarações aos jornalistas no parlamento.

Num comunicado divulgado ao início da noite, o Governo nega uma alegado "perdão fiscal" e afirma que "as empresas e particulares terão de pagar todos os impostos em dívida" e que "as empresas e particulares que aderirem a este plano apenas poderão pagar a prestações e ter isenção de juros de dívida e custas processuais".

No mesmo comunicado, o Governo esclareceu ainda que não desistiu do diploma sobre o acesso da Autoridade Tributária à informação bancária para as contas superiores a 50 mil euros - que o Presidente da República já tinha vetado - e que aprovou "a parte internacional da medida que impõe restrições nesta matéria".

Ao início da tarde, a ministra da Presidência, Maria Manuel Leitão Marques, na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, afirmou que o Governo vai retomar a iniciativa legislativa relativa aos “compromissos internacionais de caráter vinculativo” assumidos por Portugal, nomeadamente a transposição da diretiva DAC2 e a aprovação da regulamentação associada à implementação do acordo FATCA com os Estados Unidos da América.

No comunicado, o Governo acrescenta que "acertou com o Presidente da República que adiaria esta medida para quando as circunstâncias conjunturais invocadas pelo Presidente da República estejam ultrapassadas".