O Governo espera arrecadar até ao final do ano entre 450 e 500 milhões de euros com o chamado «perdão» de dívidas ao fisco e à Segurança Social.

«A previsão do Governo é que a receita a arrecadar com este processo de regularização, cujo prazo termina a 20 de dezembro, para efeitos de dívidas fiscais, ascenda a um valor entre os 450 e 500 milhões de euros», disse esta quinta-feira o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.

O governante falava na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, onde foi aprovado o regime «excecional e temporário» de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social, cujo prazo terminou a 31 de agosto, mas que poderão ser pagas até 20 de dezembro deste ano.

A medida permite que empresas e pessoas singulares regularizem as dívidas ao fisco e à Segurança Social até ao mês de dezembro, sem que lhes sejam cobrados juros e custas administrativas, beneficiando também de uma redução de 10% das coimas.

Na mesma conferência esteve o ministro do Emprego e Solidariedade Social, Pedro Mota Soares, que sublinhou tratar-se de «um regime aberto a todos os que tenham dívidas ao fisco e à Segurança Social, às empresas e aos particulares, e é um regime excecional porque vai dispensar ao pagamento de juros e de custas do capital em dívida e reduzindo as coimas em 10% do seu valor».

«É um regime que vai vigorar até ao dia 20 de dezembro deste ano relativamente a todas as dívidas cujo prazo legal de cobrança terminou a 31 de agosto de 2013», acrescentou o ministro.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, «o objetivo é o de conferir aos contribuintes uma derradeira oportunidade de regularizar a sua situação tributária e contributiva, essencial para permitir o acesso ao novo quadro comunitário 2014-2020», que será de 20 mil milhões de euros.

Dívidas ao Fisco e Segurança Social valem 7,8 mil milhões

Apresar das estimativas do Governo apontarem para uma captação de receita até 500 milhões de euros, ainda este ano, o valor em dívida à Segurança Social ascende, até ao momento, a 2,8 mil milhões de euros, segundo o ministro Mota Soares.

Já o montante em dívidas fiscais é superior a 5 mil milhões de euros, indicou, por seu turno, o secretário de Estado, Paulo Núncio.

«Seria imprudente tentar recuperar tudo»

O ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Marques Guedes, considerou que «seria uma imprudência tremenda da parte do Governo tentar recuperar na totalidade os valores em dívida» e que «isso não seria realista, por isso, estamos no plano das estimativas prudentes».

Marques Guedes disse que «o facto de a estimativa ser essa [de recuperar entre 450 e 500 milhões de euros] não inibe que o resultado seja diferente. O que está aqui em causa é uma estimativa ditada pela prudência, se for ultrapassada, melhor para o Estado e melhor para os contribuintes».

Penas mais pesadas a partir de janeiro

As empresas e pessoas singulares que não regularizarem as dívidas até ao final do ano ficarão sujeitas, a partir de janeiro de 2014, ao cumprimento de uma pena decretada pelo tribunal.

«Até agora, quem cometesse fraude fiscal dispensava o cumprimento de pena e respetivo processo-crime se efetuasse o pagamento do imposto posteriormente. A partir de 1 de janeiro de 2014 a prática de um crime de fraude fiscal deixa de beneficiar deste privilégio e sujeitará sempre o arguido a um julgamento e, se condenado, o arguido será sujeito à pena que o tribunal vier a aplicar», afirmou Paulo Núncio.

Na proposta do Orçamento do Estado para 2014, a partir de 01 de janeiro «deixa de ser aplicado o regime de dispensa de pena para crimes fiscais e todos os arguidos passarão a estar sujeitos a julgamento», sublinhou.

«Estas medidas visam a moralização do sistema penal tributário, acabando com o tratamento privilegiado de que beneficiam aqueles que cometem crimes fiscais», acrescentou Paulo Núncio.