O Governo já tinha emitido um comunicado a dizer o mesmo, mas o primeiro-mistro insistiu depois que "não vai existir nenhum perdão fiscal", garantindo que que o objetivo do regime especial para reduzir as dívidas fiscais e à Segurança Social é criar condições para que as empresas possam pagar, mas "sem perdão daquilo que devem".

"O Estado deu um passo importante ao aliviar a pressão das dívidas fiscais de muitas empresas relativamente à Segurança Social e à Administração Fiscal. Não se trata de nenhum perdão fiscal, porque quem deve vai ter que pagar aquilo que deve", disse António Costa, durante a iniciativa COMPETE 2020 - Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, que decorreu no Montijo.

O objetivo é, garante, criar condições para que as empresas viáveis possam pagar sem comprometer o desenvolvimento da sua atividade.

Podê-lo-ão fazer até 150 prestações só com isenção de juros e sem custas judiciais, mas sem perdão daquilo que devem".

Costa defendeu que o dever de contribuir para a Segurança Social e de pagar impostos "é um dever que não pode ser negociado e não pode ser perdoado".  "É um dever de cidadania", todos têm que cumprir com as suas obrigações.

O que o Governo diz é que há uma redução dos juros de mora, não um perdão da dívida em causa. 

Galp, um exemplo da polémica

Entretanto, esta nova medida suscitou polémica também por causa das declarações do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que à pergunta sobre se o contribuinte Galp também poderia ser abrangido, respondeu, sem mencionar o nome da empresa. Ele, que já esteve envolvido numa polémica precisamente por ter viajado à conta da petrolífera para assistir a jogos do euro. 

"Se há um contribuinte que litiga com o Fisco um valor relativamente elevado (...) este regime se aplica à dívida em execução ativa e à dívida em execução suspensa. Qualquer contribuinte que esteja a litigar com o Fisco e que não tenha feito esse pagamento pode fazer o pagamento nos termos deste regime", foram estas as palavras de Rocha Andrade.

Ora, um dia depois, o Ministério das Finanças veio esclarecer que não é assim