Os juros de mora pelas dívidas geradas quando as portagens não são pagas até ao prazo limite vão baixar. PSD e CDS aprovaram esta sexta-feira, em votação final global, o novo regime sancionatório aplicável a casos de incumprimento no pagamento de portagens. O diploma mereceu o voto contra do PS e a abstenção dos restantes partidos da oposição. 

O texto final saído da Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas defende uma "redução substancial" da dívida dos automobilistas multados pelo não pagamento de portagens nas antigas Scut (autoestradas sem custos para o utilizador).

Por outro lado, o projeto aplicar-se-á também a futuras infrações, para além de todas aquelas que estiverem por pagar à data da entrada em vigor da nova legislação.

Em declarações à agência Lusa, a deputada do PSD Carina Oliveira referiu que os infratores terão de pagar a portagem em falta, "alguns custos processuais também", "mas os juros de mora terão uma redução substancial".

Com as alterações, que deverão entrar em vigor antes do verão, a deputada do PSD admitiu que os automobilistas que tenham processos de execução fiscal pendentes, por causa do não pagamento de portagens, vão esperar pela aplicação da lei, vendo assim recalculada a dívida.

"Terá de ir à Autoridade Tributária para fazer a regularização excecional dessa dívida. A Autoridade Tributária fará essas contas e estará preparada para responder"


Já o PS manifestou-se "surpreendido" com o "recuo" do PSD e CDS, uma vez que estes partidos inviabilizaram antes, em sede de especialidade, uma sua proposta sobre os processos de execução das taxas de portagem nas ex-Scut.

Os socialistas defendiam uma redução das "coimas exorbitantes" e das custas processuais "para valores razoáveis e equitativos", evitando-se assim processos de execução fiscal pela falta de pagamento das taxas de portagem nas antigas vias Scut.