Depois de um pedido do Governo português, a Comissão Europeia (CE) está a ponderar dar mais tempo ao país para aplicar integralmente ao setor público a diretiva comunitária sobre proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores, regras que já se aplicam ao setor privado, revela a TSF.

Em novembro, Bruxelas tinha dado dois meses a Portugal para se adaptar às regras europeias que têm 25 anos. Caso contrário iria para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

O inspetor-geral do Trabalho admite que não sabe o que se passa para ainda não existir a adaptação integral desta diretiva europeia em Portugal.

Pedro Pimenta Braz explica que as regras comunitárias estão a ser aplicadas, mas apenas em parte. O problema é que não existem para esses casos coimas previstas para o Estado.