O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) pediu aos partidos da oposição para que suscitem a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que estabelece aumentos dos descontos para a ADSE, divulgou hoje a estrutura sindical.

Cavaco aprovou o aumento dos descontos para a ADSE

Em comunicado, o STE lamenta que o Presidente da República não tenha considerado os apelos da estrutura sindical «para a negociação que o Governo devia ter feito e não fez, para o facto de se tratar de mais um imposto sobre os trabalhadores e aposentados da administração pública, para pagar um défice que cabe a todos, um imposto que vai arrecadar uma verba que é encaminhada para as receitas do Orçamento do Estado e não da ADSE».

A estrutura sindical condena igualmente o facto de Cavaco Silva ter promulgado um diploma que prevê «a cobrança de uma verba que as despesas da ADSE não exigem» e que penaliza os trabalhadores e aposentados «já brindados com a diminuição dos salários e pensões, bem como com o aumento dos impostos e da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)».

Por considerar tratar-se de «um diploma cujos fundamentos não correspondem à realidade», o STE pediu aos grupos parlamentares da oposição para que suscitem a inconstitucionalidade da lei, logo que publicada em Diário da República.

Aprovado em plenário a 17 de abril, o diploma foi promulgado pelo chefe do Estado na última sexta-feira, 09 de maio, e seguiu esta quarta-feira para publicação em Diário da República, de acordo com a informação prestada pela Assembleia da República.

A 13 de março, Cavaco Silva vetou pela primeira vez o diploma que altera o valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

No mesmo dia, o Governo aprovou e enviou para o Parlamento a proposta de lei mantendo inalterado o aumento dos descontos.

A proposta de lei do Governo mantendo inalterado o aumento dos descontos para a ADSE, agora promulgada por Cavaco Silva, foi aprovada com os votos da maioria PSD/CDS-PP a 17 de abril.

O aumento dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das medidas adotadas pelo Governo para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações de forma a assegurar o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014: 4%.

Esta subida dos descontos poderá render aos cofres do Estado até 160 milhões de euros.