Se é devedor de um crédito à habitação e está numa situação económica difícil, é importante saber que existe, actualmente, um conjunto de mecanismos destinados a promover a regularização extrajudicial de situações de incumprimento, designadamente um regime de protecção extraordinária dos devedores do crédito concedido ao abrigo do regime de crédito à habitação.

Assim, se está a incumprir o crédito bancário associado à compra da sua casa há já alguns meses, deve saber o que deve fazer para evitar ou suspender uma eventual execução judicial e consequente perda da casa.

Existe um regime de protecção extraordinário para o devedor em situação económica muito difícil. Os requisitos de acesso ao regime são, em traços gerais, os seguintes:

a) tipo de crédito: o contrato em incumprimento tem de ter sido celebrado no âmbito do sistema do crédito à habitação (pode verificar este elemento no texto da escritura pública celebrada com o banco) e estar garantido por hipoteca que incida sobre a habitação permanente e única do agregado familiar do mutuário;

b) o crédito em causa não pode ter outras garantias reais ou pessoais (além da hipoteca), salvo se os garantes pessoais (fiadores) estiverem também em situação económica difícil;

c) valor do imóvel: O valor patrimonial tributário do imóvel não pode exceder os €90.000 (se o coeficiente de localização for até 1,4), €105.000 (se coeficiente de localização estiver entre 1,5 e 2,4) e €120.000 (coeficiente de localização estiver entre 2,5 e 3,5) ¿ o coeficiente de localização do imóvel e o valor patrimonial podem ser consultados na caderneta predial, documento que pode ser obtido no Portal das Finanças (no campo Património/Imóveis);

d) rendimento: considera-se que o agregado familiar se encontra em situação económica difícil quando pelo menos um dos mutuários está em situação de desemprego ou o agregado familiar tenha sofrido uma redução do rendimento anual bruto igual ou superior a 35% que determine um aumento da taxa de esforço do agregado em relação ao crédito (aumento de 45% para agregados que integrem dependentes e 50% para aqueles que não integrem).

Os depósitos e as poupanças do agregado familiar não podem ser de valor superior a metade do rendimento anual desse mesmo agregado.

Sara Barros, advogada (sara.barros@jpab.pt)