Os eurodeputados aprovaram esta terça-feira, em Estrasburgo, limites aos riscos para o consumidor no crédito hipotecário, mas falta decidir sobre a melhor forma de garantir a transposição das novas normas pelos Estados-membros.

As hipotecas são, muitas vezes, o mais importante compromisso financeiro a longo prazo assumido por uma família e, em 2009 e segundo dados de Bruxelas, o crédito hipotecário representava 52,3% do Produto Interno Bruto da União Europeia.

O relatório aprovado, citado pela Lusa, prevê que o consumidor seja mais bem informado antes da celebração do contrato sobre os riscos e custos de assumir uma hipoteca, de modo a evitar a concessão e a contração irresponsáveis de empréstimos e esteja mais bem protegido em caso de não-pagamento.

O texto - que é a primeira legislação europeia sobre hipotecas - inclui ainda disposições sobre o período de reflexão e o reembolso antecipado.

As novas disposições reforçam também os requisitos de transparência sobre os empréstimos a taxa de juro variável e em moeda estrangeira.

De acordo com as regras hoje aprovadas, os mutuantes terão de disponibilizar informações gerais claras e compreensíveis sobre os contratos de crédito, por exemplo, o leque das diferentes opções disponíveis para o reembolso do crédito e as eventuais consequências do incumprimento.

O consumidor terá direito a um período de reflexão de sete dias antes de assinar o contrato hipotecário, de forma a poder comparar propostas, avaliar as suas implicações e tomar uma decisão informada.

Após a celebração do contrato, terá também um período de sete dias para o exercício do direito de resolução.

A nova legislação proíbe os mutuantes de condicionar as ofertas de crédito à compra de seguros ou de outros produtos financeiros.

As novas regras visam também limitar os encargos decorrentes do incumprimento e permitir que a devolução da casa ao banco seja suficiente para reembolsar o crédito, para além de permitirem ainda a flexibilização do pagamento, como a possibilidade de reembolso antecipado.

O Parlamento Europeu aprovou hoje as normas já acordadas com os governos nacionais, que cobrem a quase totalidade da nova diretiva, tendo ficado adiada a votação final até ser encontrada a melhor forma de garantir a transposição e correta implementação das novas normas pelos Estados-membros.