O presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) classificou esta quarta-feira como «irracional e inconstitucional» a decisão de alargar o horário de trabalho no Estado para as 40 horas e garantiu que pedirá a fiscalização da sua constitucionalidade.

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Em declarações à Lusa, Bettencourt Picanço disse que o sindicato «não deixará agora de suscitar a inconstitucionalidade junto dos grupos parlamentares da Assembleia da República que votaram contra o diploma, quer junto da procuradora-geral da República e do Provedor de Justiça».

«Iremos suscitar junto do Tribunal Constitucional e a posteriori a inconstitucionalidade deste diploma», acrescentou.

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Para o dirigente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, «no momento atual do país, em termos de desenvolvimento económico e social, com o desemprego que temos, a medida é irracional».

«Mas, consideramos também que a medida é inconstitucional, na medida em que se trata de alargar um horário de trabalho que os trabalhadores já têm há imensos anos e em relação ao qual têm a sua vida pessoal e profissional organizada», disse o dirigente sindical.

Segundo Bettencourt Picanço, esta decisão «viola a confiança que os trabalhadores podem ter na legislação que é publicada».

O Presidente da República promulgou na quinta-feira o diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, de acordo com informação hoje disponibilizada na página do Parlamento na Internet.

O diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais foi aprovado em votação final global a 29 de julho com os votos da maioria PSD/CDS-PP e o voto contra de toda a oposição.

Assim, já este ano o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia.