Só 300 das 1.600 famílias beneficiaram do regime de apoio às famílias sobreendividadas, desde que foi criado, em 2012.

Na prática o regime extraordinário do crédito à habitação facilita a renegociação dos empréstimos com os bancos e reduz os custos inerentes aos processo. Mas não se aplica, por exemplo, aos devedores que tenham uma casa com um valor patrimonial superior a 120 mil euros.

PSD e CDS-PP propõem aumentar o valor para os 130 mil euros, e também que passe a ser considerado o conceito de famílias numerosas, com 5 ou mais elementos, que deverão ficar abrangidas se a sua taxa de esforço for igual a 40%.

Até setembro de 2013, últimos dados disponíveis, 20 bancos receberam 1.626 requerimentos de acesso a este regime, relativos a 1.486 contratos de crédito, tendo aceitado 297 requerimentos de acesso ao regime extraordinário, o que significa que recusaram cerca de 80% dos pedidos apresentados.

O principal motivo para não aceitarem os pedidos foi a falta da entrega pelos clientes de documentos que provassem o cumprimento das condições de acesso (26,7%), seguido pelo não cumprimento da condição de acesso relativa à redução significativa de rendimentos (20,6%).

A proposta diz ainda que a taxa de esforço deve contabilizar os encargos de todos os contratos de créditos garantidos por hipoteca sobre a habitação, independentemente da sua finalidade.

Altera ainda o valor máximo que a família pode ter de rendimento anual bruto, sendo que este não pode exceder 14 vezes um salário mínimo pelo mutuário do crédito, a que pode acrescer 70% do salário mínimo por cada outro membro da família maior de idade e 50% do salário mínimo por cada criança. No caso do agregado familiar ser composto apenas pelo mutuário, o valor é 120% do salário mínimo.

Outra alteração proposta é a isenção de custos nas certidões que os clientes têm de entregar para pedir o acesso ao regime, depois de a falta de documentação ter sido a principal razão para os bancos recusarem os pedidos apresentados. As famílias passam ainda a ter 20 dias, em vez de 10, para entregarem os documentos aos bancos e estes podem mesmo dispensar a entrega de alguns.

Esta proposta do PSD e do CDS-PP vai ser discutida em plenário da Assembleia da República esta quinta-feira, devendo ser votada na generalidade na sexta-feira. Irá então para a discussão na especialidade em que, ainda antes da sua aprovação, deverão voltar a ser ouvidas entidades como Banco de Portugal, associação de defesa do consumidor Deco e Associação Portuguesa de Bancos (APB).

Já no início de janeiro o PSD e o CDS-PP tinham dado a indicação de que estavam disponíveis para fazer alterações à legislação que entrou em vigor em novembro de 2012 e que durará até finais de 2015, apesar de considerarem que esta teve um impacto «muito positivo».

Também o Bloco de Esquerda (BE) entregou na Assembleia da República propostas de alteração ao regime extraordinário de renegociação do crédito à habitação, mas com mudanças mais significativas do que as da maioria, tendo em conta as fortes críticas que o regime atualmente existente lhes merece.