O Salário Mínimo Nacional (SMN) foi uma das conquistas de Abril, há 40 anos, e beneficiou cerca de metade dos trabalhadores portugueses, que passaram a ganhar 3.300 escudos por mês, melhorando as suas condições de vida.

A criação do Salário Mínimo foi uma das primeiras medidas legislativas tomadas após a revolução do 25 de Abril e integrava um decreto-lei aprovado a 27 de maio pelo primeiro Governo Provisório da altura, liderado por Palma Carlos.

De acordo com o texto do diploma, o decreto-lei tinha como objetivo satisfazer as «justas e prementes aspirações das classes trabalhadoras e dinamizar a atividade económica» e a instituição do SMN iria beneficiar cerca de 50% da população ativa e na função pública iria abranger mais de 68% dos trabalhadores.

Esta lei previa que o SMN não fosse aplicado às forças armadas e aos trabalhadores rurais e domésticos, cuja situação seria posteriormente revista.

As entidades patronais com cinco ou menos trabalhadores, com incapacidade económica para aplicar o salário de 3.300 escudos (16,46 euros) também não eram obrigadas a aplicar o SMN.

Os salários acima dos 7.500 escudos (37,41 euros) foram congelados por motivos económicos, durante um mês.

No âmbito da contratação coletiva, os sindicatos e os patrões podiam negociar aumentos salariais entre os 3.300 escudos e os 7.500 escudos, embora o Governo se reservasse o poder de intervir quando entendesse que havia «o risco de comprometer o equilíbrio económico ou a justiça social».

As entidades patronais ficavam obrigadas a comunicar à Divisão de Salários do Ministério do Trabalho, no prazo de 24 horas, as alterações salariais acordadas, sob pena de lhes serem aplicadas multas entre os 500 e os 5.000 escudos.

O objetivo era, segundo o documento legislativo, que o aumento previsível da massa salarial evoluísse «sem tensões importantes».

O decreto-lei abria também a possibilidade de o Governo criar mecanismos de conciliação para os diferendos entre entidades patronais e organizações representativas dos trabalhadores.

Nesta legislação, o Governo reconhece as dificuldades enfrentadas por empresas muito pequenas e promete rever de imediato a «orientação política monetária» de forma a facilitar o crédito «às atividades produtivas com interesse para o desenvolvimento económico do país».

Foi criada no Ministério da Coordenação Económica a Comissão de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, com «o objetivo de acelerar e alargar as formas de auxílio a essas unidades produtivas».

A comissão integrava representantes de vários serviços do Ministério e das instituições de crédito e tinha três meses para operacionalizar os apoios às empresas.

Segundo o decreto, várias das medidas definidas tinham caráter provisório porque o Governo prometia legislação específica no prazo de um mês.

Este decreto-lei surgiu em resposta a um documento reivindicativo apresentado pela Intersindical no dia 26 de abril à Junta de Salvação Nacional e posteriormente negociado com o primeiro Governo provisório, que teve como ministro do Trabalho o sindicalista Avelino Pacheco Gonçalves, um dos signatários do decreto legislativo.