Os planos poupança reforma (PPR) com mais de cinco anos podem, a partir de hoje, ser resgatados para pagar o crédito à habitação, sem penalizações nem perda de benefícios fiscais.

Seis meses depois, a aguardada alteração à lei foi ontem finalmente publicada em Diário da República.

Apesar de a legislação sobre esta matéria ter entrado em vigor no início do ano, os bancos recusaram em muitos casos passar o documento necessário para solicitar o resgate do PPR, por considerarem que a lei não era suficientemente clara.

Agora a legislação já foi clarificada, e inclui, para além do crédito para a compra de habitação própria, os empréstimos contraídos para realização de obras e aquisição de terrenos, assim como todos os outros créditos que tenham como garantia a habitação permanente do agregado familiar.