O Governo decidiu esta sexta-feira alargar o prazo para a regularização das dívidas ao Fisco e à Segurança Social, o chamado perdão fiscal, cujo prazo termina agora a 30 de dezembro.

O regime especial inclui a isenção de juros e custas administrativas, bem como a redução de 10% no valor total das coimas.

Com o perdão fiscal, que começou a 1 de novembro, o Estado já conseguiu arrecadar 763 milhões de euros. Mas as dívidas em causa ascendem a um total de 7,8 mil milhões de euros.



O Executivo sublinha ainda que a greve dos trabalhadores dos impostos não interferiu no processo de regularização de dívidas, já que os pagamentos podem ser feitos através do Portal das Finanças, ou, em alternativa, no multibanco.

A medida foi aprovada pelo Governo a 03 de outubro para compensar a derrapagem orçamental provocada após a reclassificação do custo do aumento de capital do Banif no défice orçamental para este ano (700 milhões de euros).

Este perdão fiscal foi criticado pela troika nas últimas avaliações ao programa de assistência económica e financeira, que considerou que este tipo de programas podia provocar distorções nos incentivos ao cumprimento das obrigações fiscais, e ainda a excessiva dependência do Governo em medidas temporárias para reduzir o défice orçamental.