As pessoas e as empresas deparam-se, no seu dia-a-dia, com diversos problemas jurídicos, sendo que os Julgados de Paz surgem como uma solução - célere, eficiente e útil - para a resolução dessas situações.

Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais face aos demais tribunais, tais como: a consagração dos princípios da proximidade, simplicidade, oralidade e da informalidade; a mediação como forma alternativa da resolução dos conflitos; a celeridade na resolução dos litígios e a redução de custos.

Os Julgados de Paz são competentes para resolver causas de valor reduzido (até €5.000,00) de natureza cível, com exclusão das matérias de Direito da Família e das Sucessões e Direito do Trabalho, tais como: incumprimento de contratos e obrigações; responsabilidade civil contratual e extracontratual; direito sobre bens móveis ou imóveis (por exemplo propriedade e condomínio); arrendamento urbano, excetuando o despejo; acidentes de viação; pedidos de indemnização cível (por exemplo ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e danos simples), quando não tenha sido apresentada participação criminal ou após a desistência da mesma.

Os processos são instaurados pelas pessoas singulares e colectivas nos serviços de atendimento da sede ou delegações do Julgado de Paz instalados por todo o país, podendo o requerimento inicial ser apresentado em qualquer altura, dado que nos Julgados de Paz não existem férias judiciais.

As partes têm de comparecer pessoalmente, devido aos objetivos de mediação, conciliação e pacificação existentes, sendo o requerimento inicial e a contestação apresentados por escrito, em formulário próprio, ou verbalmente no Julgado de Paz.

Em qualquer caso, as partes podem fazer-se acompanhar por um advogado, sendo que a constituição de advogado só é obrigatória na fase de recurso. De referir ainda que as partes podem beneficiar de apoio judiciário, desde que preencham as condições para o efeito exigidas.

As custas nos Julgados de Paz são fixas e claras, existindo uma taxa única de €70,00 por cada parte, sendo que €35,00 são pagos com a apresentação do requerimento inicial e da contestação, por cada uma das partes, respetivamente, e o remanescente pago no final pela parte vencida ou repartidos entre partes, na percentagem fixada pelo juiz.

Por sua vez, se o processo for concluído por acordo alcançado através de mediação, a taxa é reduzida para €50,00, sendo restituído, no final, €10,00 a cada uma das partes.

Existem duas fases para resolver os conflitos: a mediação e a audiência de julgamento.

A mediação é uma forma voluntária e confidencial de resolução de litígios em que as partes, de uma forma simples e participativa, procuram alcançar uma solução que a ambas satisfaça para o litígio que as opõe, a qual termina com a sentença de homologação do acordo de mediação pelo juiz.

Se não houver acordo homologado, ou uma das partes rejeitar a mediação, há a fase de julgamento, na qual são ouvidas as partes, produzida a prova e proferida a sentença, a qual é passível de recurso, desde que o valor da acção seja superior a €2.500.

O prazo médio para a resolução de conflitos nos Julgados de Paz - desde a apresentação do requerimento inicial até à sentença - ronda entre um a três meses.

Por último, realçar que se antevê a renovação da aposta nos Julgados de Paz, existindo uma iniciativa do Governo - proposta de lei de revisão dos Julgados de Paz - que pretende ampliar não apenas a sua rede, como também o valor da causa e o tipo de casos que podem resolver, indo de encontro ao imposto pela troika.

Bruno Matias, Advogado (bruno.matias@jpab.pt)

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