Tal como se adiantou ontem, o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA) permite aos senhorios efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, nas situações em que o arrendatário não desocupa o imóvel arrendado na data prevista na lei ou fixada entre as partes. Após a comunicação ao BNA, e na hipótese de o arrendatário não reagir, nem entregar o imóvel, o BNA converte automaticamente o requerimento de despejo num título para desocupação do locado, autenticando-o com recurso a assinatura eletrónica.

Na hipótese de apresentação de oposição pelo arrendatário, o BNA remeterá o processo para o tribunal competente, para distribuição, correndo o processo os seus termos com carácter de urgência, com prazos encurtados e procedimentos simplificados até à sentença.

Na posse do título de desocupação ou sentença judicial para desocupação do locado, o agente de execução, o oficial de justiça ou o notário (consoante a designação feita inicialmente pelo senhorio) pode deslocar-se ao local a fim de tomar posse do imóvel arrendado. Em determinadas situações, e perante a recusa do arrendatário em abandonar o local, poderá ser necessário solicitar ao tribunal que emita uma autorização judicial para entrada imediata no domicílio.

Por último, no caso de ter sido requerido o diferimento da desocupação do locado, a Lei impõe que o juiz decida com base nas exigências de boa-fé, na situação económica e social do arrendatário e do seu agregado familiar, número de pessoas que habitam o imóvel, idades e estados de saúde.

Este pedido apenas pode ser aceite, nas situações de despejo por falta de pagamento de rendas, quando se prove que o incumprimento se deve a carência de meios do arrendatário ou, também, quando o arrendatário é portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 60%. Uma vez aceite, o diferimento não pode exceder o prazo de cinco meses do trânsito em julgado da sua decisão.

Lourença de Sousa Rita, advogada (lourenca.rita@jpab.pt)

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