Há um «novo» tipo de ação judicial ¿ o procedimento especial de despejo. Este consiste, basicamente, no instrumento ao dispor dos senhorios para efetivar a cessação do arrendamento, independentemente do fim a que este se destina, nas situações em que o arrendatário não desocupa o imóvel arrendado na data prevista na lei ou fixada entre as partes.

Além de visar a desocupação e entrega do imóvel, permite ao senhorio, no mesmo procedimento e ao contrário do que vinha sucedendo, solicitar ainda o pagamento das rendas, encargos e despesas eventualmente em falta. Trata-se de um procedimento em que se privilegia a tramitação eletrónica, no sentido de uma economia de meios e de tempo.

Inicia-se com a apresentação de um requerimento tipo, com campos de preenchimento obrigatório, sendo certo que se encontra salvaguardado o direito de acesso à justiça, tanto do senhorio, como do arrendatário, uma vez que estes podem recorrer ao pedido de apoio judiciário junto da Segurança Social para suportar os custos com este procedimento.

Recebido e aceite o requerimento, o Balcão Nacional de Arrendamento notifica o arrendatário do pedido apresentado, podendo, este, em resposta:

i) desocupar e entregar o local e, sendo caso disso, efetuar o pagamento dos montantes em dívida, acrescidos da taxa de justiça suportada pelo senhorio; ou

ii) opor-se ao pedido apresentado pelo senhorio, no prazo de 15 dias a contar da receção da notificação, juntando documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida (ou, em alternativa o comprovativo de pedido de apoio judiciário). Nos casos de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, despesas ou encargos, com a oposição deve, ainda, o arrendatário prestar uma caução no valor da dívida em causa, até um máximo de seis rendas; ou

iii) requerer, no prazo previsto para a oposição, o diferimento da desocupação do imóvel junto do Tribunal, com fundamento em razões sociais imperiosas, devendo apresentar todas as provas e testemunhas para demonstração dos factos que alega.

Lourença de Sousa Rita, advogada (lourenca.rita@jpab.pt)

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