Como em todas as regras, os cortes das pensões dos funcionários públicos, anunciados ontem pelo Governo, e que podem ir até 10%, têm exceções. Juízes e diplomatas vão escapar às reduções, que afetam as pensões acima dos 600 euros.

A proposta do Governo estabelece que as reduções não são aplicáveis às pensões «automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo», onde se incluem os juízes e os diplomatas aposentados, grupos profissionais que também ficaram isentos da Contribuição Extraordinária de Solidariedade Social (CES) aplicada às pensões acima de 1.350 euros, prevista no Orçamento do Estado deste ano.

Em esclarecimento enviado às redações, a secretaria de Estado da Administração Pública explica que «estão nesta situação alguns grupos de pensionistas que, por força dos seus estatutos específicos, têm o valor da sua pensão automaticamente indexada à remuneração da respetiva categoria profissional no ativo, tendo por fundamento circunstâncias especiais associadas à sua situação de pensionista, nomeadamente, os juízes jubilados e os

funcionários diplomáticos com a categoria de embaixador ou de ministro plenipotenciário jubilados».

A secretaria de Estado refere ainda que as pensões destas pessoas estão «automaticamente sujeitas a medidas de redução remuneratória, ou outras, que impendem sobre os trabalhadores no ativo do setor público» e lembra que «estes beneficiários tiveram o valor da respetiva pensão diminuído pela aplicação da redução remuneratória (até 10%) imposta pela Lei que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2011 e mantida nos anos seguintes».

Assinala ainda que «as pensões destes beneficiários estão sujeitas a todas as medidas que possam vir a ser adotadas futuramente em matéria de política remuneratória aplicável aos trabalhadores no ativo do setor público».

«Os pensionistas dos grupos em apreço não podem, naturalmente, ser sujeitos, em simultâneo, a medidas de redução de remunerações e de pensões aplicáveis, respetivamente, a trabalhadores no ativo e a pensionistas. Seria uma dupla penalização, dificilmente sustentável do ponto de vista dos princípios de equidade que devem presidir à conformação deste tipo de medidas de reforma», explica.

Esse terá, aliás sido o motivo pelo qual estes beneficiários foram também isentos da CES. «Foi esse, aliás, o entendimento já expresso em diversas decisões judiciais a propósito da aplicação, em 2011, da redução remuneratória (de 10%) aos juízes jubilados, com a aplicação, em simultâneo, da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES). Foram, com base nessas decisões, estes pensionistas retirados do âmbito de aplicação da CES, mantendo-se, naturalmente, no âmbito de incidência das medidas de restrição salarial aplicáveis aos trabalhados no ativo», conclui o comunicado.