A Comissão de Reforma do IRS propôs esta sexta-feira que «a tributação separada do casal seja regra» na declaração de rendimentos em sede do imposto, permitindo a opção de tributação conjunta, com o objetivo de «reduzir significativamente as obrigações declarativas».

De acordo com o anteprojeto da Reforma do IRS - Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, hoje apresentado ao Governo, esta «mudança estrutural» acompanha os regimes fiscais da «esmagadora maioria dos países da União Europeia».

O objetivo é «simplificar e reduzir significativamente as obrigações declarativas dos contribuintes», uma vez que a comissão propôs também «uma simplificação significativa das retenções na fonte em sede de IRS».

No entanto, um casal que queira manter a declaração de rendimentos em conjunto também poderá fazê-lo.

Para os elementos da Comissão de Reforma do IRS, esta opção justifica-se pelo facto de «proteger os casais em que os contribuintes obtenham rendimentos de valores díspares, nomeadamente em situações de desemprego de um dos sujeitos passivos».

Liderada pelo fiscalista Rui Duarte Morais e composta por 10 elementos, a Comissão de Reforma do IRS tomou posse a 18 de março e apresenta hoje o anteprojeto, seguindo-se um período formal de consulta pública do documento.

Posteriormente, caberá ao Governo apresentar na Assembleia da República uma proposta de lei sobre esta matéria, tendo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmado no parlamento que é intenção do Governo que a reforma seja «objeto de uma proposta autónoma de lei», não sendo por isso incluída no Orçamento do Estado para 2015, tal como já sucedeu com a reforma do IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva.