O diploma que permite aos contribuintes declararem diretamente as despesas de saúde, educação, formação, encargos com imóveis e lares na declaração de rendimentos foi hoje publicado em Diário da República e entra em vigor na terça-feira.

O diploma, que cria um regime transitório destinado a resolver o problema das pessoas que desconhecem os procedimentos exigidos pelo sistema do e-fatura, no Portal das Finanças, estabelece que os contribuintes "podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2015, declarar o valor das despesas a que se referem" as áreas referidas.

O uso desta faculdade "determina, para efeitos do cálculo das deduções à coleta", a consideração "dos valores declarados pelos sujeitos passivos, os quais substituem os que tenham sido comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos da lei", refere o decreto-lei hoje publicado.

Nas despesas de educação e formação, a dedução é de 30% das despesas com o limite de 800 euros. Em relação à saúde, a dedução sobe de 10% para 15% com limite de mil euros e quanto às despesas com imóveis, a dedução é de 15% de encargos como juros, prestações e rendas.

O diploma foi aprovado em janeiro em Conselho de Ministros e foi publicado esta segunda-feira em Diário da República.

O decreto-lei entra em vigor esta terça-feira e substitui a comunicação pelo e-Fatura.

De acordo com o documento, nas áreas a que se refere, os contribuintes "podem, na declaração de rendimentos respeitante ao ano de 2015, declarar o valor das despesas a que se referem".

Para todas as outras faturas, o prazo para a validação no sistema e-Fatura acaba agora no próximo dia 15.