O secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social anunciou hoje que o Governo irá apresentar, no prazo de 15 dias, um diploma para melhorar o acesso das pessoas com deficiência ao crédito bonificado à habitação.

«Neste momento estamos a recolher um conjunto de pareceres sobre essa matéria e a ideia é melhorar o acesso ao crédito bonificado, permitindo, de facto, que as pessoas com deficiência tenham melhores condições no acesso ao crédito à habitação», afirmou Agostinho Branquinho, na Comissão de Segurança Social e Trabalho.

Esta questão foi levantada na audição pela deputada do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca, que perguntou ao ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social se considera uma «boa medida» um projeto de lei do BE para criar um regime bonificado no crédito à habitação para pessoas com deficiência.

«Era um passo de grande importância, uma ajuda concreta a estas pessoas», defendeu Mariana Aiveca.

O ministro Mota Soares passou a palavra a Agostinho Branquinho, que revelou que, «no prazo de 15 dias», em parceria com o Ministério das Finanças, haverá «um diploma já em circulação no seio do Governo sobre esta questão».

Na audição requerida pelo PCP, para debater a situação das pessoas com deficiência, Mota Soares foi questionado sobre a redução do valor do subsídio de educação especial.

Respondendo à oposição, o ministro garantiu que «não houve nenhuma diminuição da verba relativa ao subsídio de educação especial», nem mudanças de regras na sua atribuição.

«Pelo contrário, até houve um aumento», frisou, justificando que, em 2011, o montante total era de cerca de 21 milhões de euros e em 2013 passou para cerca 24 ME, um valor que se mantém este ano.

Segundo o ministro, o número de titulares com processamento deste subsídio situava-se, em 2011, nos 11.400 e, neste momento, são cerca de 13.000.

«Temos mais pessoas a receber este apoio», mas «temos de conseguir encontrar as melhores práticas», que exigem o acompanhamento e certificação clínica, para prevenir casos de abuso e de fraudes que possam existir, sublinhou.

Mota Soares adiantou que há perto de 6.000 pessoas com deficiência em programas de formação para conseguir mais facilmente encontrar um posto de trabalho, um estágio ou ocupação.

«Damos hoje formação profissional a 4.400 pessoas com deficiência e abrangemos cerca de 18.000 na reabilitação profissional», um aumento de 39% face a 2011, sustentou.

Anunciou ainda que, em 2013, registou-se «a melhor execução financeira de sempre» em atribuição de produtos de apoio (mais de 5,6 ME).

Na audição, a deputada comunista Rita Rato adiantou que uma das razões do pedido da audição foi o facto de não haver relatórios regulares sobre as pessoas com deficiência.

«Quando queremos fazer uma análise rigorosa das pessoas com deficiência no país, percebemos que não há relatórios regulares, rigorosos e profundos sobre esta realidade», disse a deputada, adiantando que, no site do Instituto Nacional de Reabilitação, o último relatório que consta é de 2010.

«Não existe qualquer balanço quantitativo e qualitativo sobre o impacto destas medidas anunciadas pelo Governo na quantidade das respostas imediatas, até tendo em conta o universo total de pessoas nesta situação», acrescentou.