Os funcionários públicos colocados no sistema de requalificação e que não sejam recolocados, ou seja, que são considerados excendentários, vão gozar de um regime próprio de rescisões por mútuo acordo. O Governo prevê a atribuição de um salário por cada ano de trabalho mas, segundo o «Jornal de Negócios», a antiguidade a considerar não pode ser superior a 30 anos.

O diploma que está a ser trabalhado pela maioria esclarece que só a remuneração base do trabalhador será considerada para efeitos de rescisão e prevê ainda que só os funcionários que estejam a pelo menos 5 anos da idade legal de reforma é que poderão entrar no programa.

São regras mais favoráveis do que as do regime geral, mas recorde-se que, nestes casos, o Estado não assegura subsídio de desemprego.