A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública considerou esta quarta-feira que a promulgação da lei que aumenta o horário de trabalho no Estado «já era esperada», defendendo que os trabalhadores devem agora lutar contra esta decisão governamental.

«A aprovação do diploma que aumenta o horário de trabalho de 35 para 40 horas dos trabalhadores da administração pública era esperada, porque este Governo insiste na ilegalidade», afirmou, a coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, em declarações à Lusa.

Segundo Ana Avoila, tendo em conta que a «lei ilegal» vai entrar em vigor em setembro, «o que resta agora aos trabalhadores é lutar como sempre fizeram».

«[Os trabalhadores] têm que lutar na rua, têm que fazer greves e manifestações», sustentou.

Segundo a coordenadora, a Frente Comum espera agora que os partidos da oposição com assento na Assembleia da República - PCP, BE e PS - peçam a fiscalização sucessiva da lei ao Tribunal Constitucional.

Até à decisão judicial, disse, «o que os trabalhadores têm que fazer é não começar a fazer as horas e não se calarem».

Para Ana Avoila, esta lei «é muito grave pelo que retira e porque a luta pela redução do horário de trabalho é centenária».

O Presidente da República promulgou na quinta-feira o diploma que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, de acordo com informação hoje disponibilizada na página do Parlamento na Internet.

Na área do 'site' do Parlamento dedicada à Atividade Parlamentar e Processo Legislativo, é possível ler-se que a Proposta de Lei 153/XII, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores da Função Pública, foi promulgada a 22 de agosto.

Este diploma, que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanas, foi aprovado em votação final global a 29 de julho, com votos da maioria PSD/CDS-PP e os votos contra de toda a oposição.