O Governo alargou até 29 de julho o prazo para os contribuintes submeterem as faturas emitidas durante junho, no âmbito do programa e-fatura, uma decisão que vai ao encontro do pedido feito pelos técnicos oficiais de contas.

O despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, emitido esta quinta-feira, determina, excecionalmente, a prorrogação do prazo de comunicação dos elementos das faturas emitidas durante o mês de junho, sem qualquer penalidade.

«Com a publicação da Lei do Orçamento do Estado Retificativo, triplicou o valor do incentivo fiscal concedido no âmbito do programa e-fatura, aumentando de 5% para 15% o valor da dedução em sede de IRS com as faturas emitidas desde o princípio do ano de 2013», lê-se no comunicado das Finanças.

«Para dar pleno cumprimento àquela lei, que entrou hoje em vigor, foi necessário proceder durante o dia de ontem [quarta-feira] às operações necessárias para triplicar o valor do incentivo fiscal dos consumidores finais, de forma a que este valor estivesse hoje atualizado no portal e-fatura», explicou.

Segundo as Finanças, «este procedimento já se encontra concluído», mas «a referida atualização provocou dificuldades operacionais no Portal das Finanças, o que terá dificultado o cumprimento da obrigação de comunicação dos elementos das faturas por parte de alguns contribuintes».

Assim, «considerando que hoje, dia 25, é o último dia para cumprimento da obrigação de comunicação dos elementos das faturas de junho de 2013, afigura-se conveniente permitir um alargamento do prazo concedido para cumprimento desta obrigação até ao dia 29 de julho de 2013, sem qualquer penalidade», conclui o comunicado.

A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas pedira o alargamento do prazo porque o site do portal das Finanças e-fatura esteve inoperacional desde quarta-feira, 24 de julho (entretanto, já está a funcionar), e hoje era o prazo limite para a submissão das faturas.

O site do portal das Finanças - e-fatura - encontrou-se inoperacional desde ontem, 24 de julho e hoje, o que impossibilitou os contribuintes de cumprirem com a lei em vigor, submetendo as faturas emitidas até hoje, 25 do corrente, que é a data limite para cumprirem com essa obrigação, explica a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.

A inoperacionalidade do portal «é uma situação, infelizmente, já recorrente, criando dificuldades aos contribuintes e também aos Técnicos Oficiais de Contas, que na grande maioria das situações são os profissionais que submetem as faturas dos seus clientes, dado que estes não possuem meios, nem conhecimentos para o fazer», sublinhava a OTOC.