A Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP) avisou hoje que recorrerá à Procuradoria-Geral da República e aos partidos políticos para que seja feita a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma que estabelece aumentos dos descontos para a ADSE.

Cavaco Silva aprova aumento de descontos para ADSE

«A FESAP considera inadmissível que continuem a ser exigidos sacrifícios desmesurados aos trabalhadores e aos pensionistas da Administração Pública com a agravante de que este aumento dos descontos para os subsistemas de saúde atingirá mesmo aqueles cujos níveis salariais são extremamente baixos», refere a estrutura sindical em comunicado.

Assim, a federação irá «utilizar todos os meios que tem ao seu alcance», recorrendo quer à Procuradoria-Geral da República, quer aos partidos políticos «no sentido de, através da solicitação da fiscalização sucessiva da constitucionalidade do diploma em causa, travar mais este brutal e injustificado ataque às remunerações dos trabalhadores e dos pensionistas da Administração Pública».

A FESAP afirma ainda não ter «quaisquer dúvidas» de que o Governo procura, com este novo aumento da ADSE, consolidar as contas públicas recorrendo, mais uma vez, aos rendimentos dos trabalhadores e dos pensionistas da Administração Pública.

O Presidente da República promulgou a proposta de lei do Governo que prevê o aumento dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5% na passada sexta-feira, de acordo com a informação divulgada na quinta-feira na página do parlamento na Internet.

A 13 de março, Cavaco Silva vetou pela primeira vez o diploma que altera o valor dos descontos dos funcionários públicos, militares e forças de segurança para os respetivos subsistemas de saúde, Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), dos Serviços de Assistência na Doença (SAD) e da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).

A devolução do diploma ao Governo sem promulgação foi então justificada em nota publicada na página da Presidência da República com o facto de terem existido «sérias dúvidas relativamente à necessidade de «aumentar as contribuições dos 2,5% para 3,5%, para conseguir o objetivo pretendido».

No mesmo dia, o Governo aprovou e enviou para o parlamento a proposta de lei mantendo inalterado o aumento dos descontos.

O aumento dos descontos para estes subsistemas de saúde foi uma das medidas adotadas pelo Governo para fazer face ao chumbo do Tribunal Constitucional aos cortes nas pensões em pagamento pela Caixa Geral de Aposentações de forma a assegurar o cumprimento da meta do défice estabelecida para 2014: 4%.

Esta subida dos descontos poderá render aos cofres do Estado até 160 milhões de euros.